Dado que se procedeu à migração de documentos do anterior site, as Atas anteriores a 2010 são apresentadas sob esta forma.

Acta de 05 de Janeiro de 2009 
Acta de 19 de Janeiro de 2009 
Acta de 02 de Fevereiro de 2009 
Acta de 16 de Fevereiro de 2009 
Acta de 11 de Março de 2009 
Acta de 16 de Março de 2009 
Acta de 20 de Março de 2009 
Acta de 30 de Março de 2009 
Acta de 06 de Abril de 2009 
Acta de 20 de Abril de 2009 
Acta de 27 de Abril de 2009 
Acta de 04 de Maio de 2009 
Acta de 18 de Maio de 2009 
Acta de 01 de Junho de 2009 
Acta de 15 de Junho de 2009 
Acta de 29 de Junho de 2009 
Acta de 06 de Julho de 2009 
Acta de 13 de Julho de 2009 
Acta de 21 de Julho de 2009 
Acta de 29 de Julho de 2009 
Acta de 17 de Agosto de 2009 
Acta de 26 de Agosto de 2009 
Acta de 16 de Setembro de 2009 
Acta de 22 de Setembro de 2009 
Acta de 06 de Outubro de 2009 
Acta de 19 de Outubro de 2009 
Acta de 09 de Novembro de 2009 
Acta de 16 de Novembro de 2009 
Acta de 30 de Novembro de 2009 
Acta de 07 de Dezembro de 2009 
Acta de 21 de Dezembro de 2009 

Acta de 07 de Janeiro de 2008 
Acta de 21 de Janeiro de 2008 
Acta de 04 de Fevereiro de 2008 
Acta de 18 de Fevereiro de 2008 
Acta de 03 de Março de 2008 
Acta de 17 de Março de 2008 
Acta de 31 de Março de 2008 
Acta de 07 de Abril de 2008 
Acta de 23 de Abril de 2008 
Acta de 05 de Maio de 2008 
Acta de 19 de Maio de 2008 
Acta de 02 de Junho de 2008 
Acta de 12 de Junho de 2008 
Acta de 16 de Junho de 2008 
Acta de 19 de Junho de 2008 
Acta de 30 de Junho de 2008 
Acta de 7 de Julho de 2008 
Acta de 21 de Julho de 2008 
Acta de 18 de Agosto de 2008 
Acta de 25 de Agosto de 2008 
Acta de 01 de Setembro de 2008 
Acta de 15 de Setembro de 2008 
Acta de 22 de Setembro de 2008 
Acta de 29 de Setembro de 2008 
Acta de 06 de Outubro de 2008 
Acta de 20 de Outubro de 2008 
Acta de 27 de Outubro de 2008 
Acta de 03 de Novembro de 2008 
Acta de 17 de Novembro de 2008 
Acta de 02 de Dezembro de 2008

Acta de 02 de Janeiro de 2007 
Acta de 15 de Janeiro de 2007 
Acta de 29 de Janeiro de 2007 
Acta de 05 de Fevereiro de 2007 
Acta de 19 de Fevereiro de 2007 
Acta de 05 de Março de 2007 
Acta de 19 de Março de 2007 
Acta de 02 de Abril de 2007 
Acta de 16 de Abril de 2007 
Acta de 30 de Abril de 2007 
Acta de 07 de Maio de 2007 
Acta de 21 de Maio de 2007 
Acta de 04 de Junho de 2007 
Acta de 18 de Junho de 2007 
Acta de 02 de Julho de 2007 
Acta de 09 de Julho de 2007 
Acta de 17 de Julho de 2007 
Acta de 30 de Julho de 2007 
Acta de 06 de Agosto de 2007 
Acta de 20 de Agosto de 2007 
Acta de 27 de Agosto de 2007 
Acta de 03 de Setembro de 2007 
Acta de 17 de Setembro de 2007 
Acta de 01 de Outubro de 2007 
Acta de 15 de Outubro de 2007 
Acta de 22 de Outubro de 2007 
Acta de 29 de Outubro de 2007 
Acta de 05 de Novembro de 2007 
Acta de 14 de Novembro de 2007 
Acta de 19 de Novembro de 2007 
Acta de 03 de Dezembro de 2007 
Acta de 17 de Dezembro de 2007

Acta de 2 de Janeiro de 2006
Acta de 16 de Janeiro de 2006
Acta de 30 de Janeiro de 2006
Acta de 6 de Fevereiro de 2006
Acta de 20 de Fevereiro de 2006
Acta de 6 de Março de 2006
Acta de 20 de Março de 2006
Acta de 3 de Abril 2006
Acta de 17 de Abril 2006
Acta de 2 de Maio 2006
Acta de 15 de Maio de 2006
Acta de 5 de Junho de 2006
Acta de 19 de Junho de 2006
Acta de 3 de Julho de 2006
Acta de 17 de Julho de 2006
Acta de 21 de Agosto de 2006
Acta de 4 de Setembro de 2006
Acta de 18 de Setembro de 2006
Acta de 16 de Outubro de 2006
Acta de 30 de Outubro de 2006
Acta de 20 de Novembro de 2006
Acta de 4 de Dezembro de 2006
Acta de 13 de Dezembro de 2006
Acta de 18 de Dezembro de 2006

Acta de 2 de Novembro de 2005 
Acta de 7 de Novembro de 2005 
Acta de 21 de Novembro de 2005 
Acta de 5 de Dezembro de 2005 
Acta de 19 de Dezembro de 2005