:: Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2025
Artigo 3º, nºs 5 e 6, do Regulamento nº 153/2024, publicado em DR nº 23 (Serie II) de 01 de Fevereiro de 2024
:: Relatório Anual relativo ao serviço público de transporte de passageiros
:: Relatório de Avaliação do Direito de Oposição
:: Autos de Transferência de Competências
:: Whistleblowing / Canal de denúncias
:: Plano de Prevenção de riscos de gestão
:: Modelo de Declaração de inexistência de conflitos de interesse
:: Contrato interadministrativo de Almeirim
:: Contrato interadministrativo de Fazendas de Almeirim