O diploma que estabelece o regime geral da proteção de denunciantes de infrações e transpôs a diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, é a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Nos termos desta Lei, os canais de denúncia interna e externa permitem a apresentação e o seguimento seguros de denúncias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conservação da denúncia e a confidencialidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e, ainda, impedem o acesso de pessoas não autorizadas.

Nesse sentido, o Município de Almeirim, disponibiliza dois canais, um canal de correio normal e um canal acessível através de formulários eletrónicos criados para o efeito e disponibilizados nesta página eletrónica institucional do Município.

As denúncias internas, direcionadas a trabalhadores ou colaboradores diretamente relacionados com o Município, abrangem as comunicações de informações sobre possíveis infrações cometidas no interior do Município, enquadráveis no artigo 2º da Lei n.º93/2021, de 20 de dezembro.

Consideram-se denúncias externas, as comunicações de informações sobre possíveis infrações reportadas ao Município, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.

Caso pretenda avançar com uma denúncia, a comunicação a efetuar ao Município de Almeirim deve conter, sempre que possível ou aplicável, uma explicitação detalhada sobre a possível infração, incluindo informação sobre datas, identificação das pessoas e entidades envolvidas. Deve ainda ser suportada, se possível, com documentação.

Todas as denúncias submetidas são tratadas com total confidencialidade.

Os canais disponíveis para apresentação ou submissão de qualquer denúncia, enquadráveis na Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, são os seguintes:

1. Canal de Correio Normal

Responsável pelas Denúncias
Câmara Municipal de Almeirim
Rua 5 de outubro
2080-052 Almeirim

2. Canal de Plataforma Digital

Links para os 2 formulários de denúncia:

Denúncia Interna: https://denunciasinternas.almeirim.pt/

Denúncia externa: https://denuncias.almeirim.pt/