No âmbito das transferências de competências na área da ação social da Administração Central para os Municípios em matéria da Ação Social (Lei 50/2018 de 16 de agosto), o município passou a assumir competências em matéria do Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) - assegurar o serviço de atendimento e acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social e o acompanhamento da componente de inserção aos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).

Desde o dia 1 de Setembro de 2022, o SAAS passou a ser responsabilidade do município de Almeirim. Este serviço abrange todo o concelho de Almeirim, desenvolvendo as seguintes atividades:

 • Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;

• Acompanhamento, de modo a assegurar apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais de cada pessoa e família;

• Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;

• Atribuição de prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica;

• Planeamento e organização da intervenção social;

• Contratualização no âmbito da intervenção social;

• Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.

Local e Horário de Funcionamento:

SAAS – serviço de Atendimento e Acompanhamento Social de Almeirim

Rua Dionísio Saraiva nº 21 – 1º andar – Almeirim – Tel: 243 594 128 - 243 594 145(rede fixa nacional)

Horário de funcionamento é de 2ª feira a 6ª feira, das 9.00h às 12.30h e das 14.00h às 17.30h,

O atendimento será efectuado mediante marcação prévia no átrio da Câmara Municipal junto da recepção ou por telefone (243 594 100), funciona de forma descentralizada nas várias freguesias nos seguintes dias e horários