Quais as Funções do Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação foi criado pelo Decreto-Lei 7/2003 de 15 de Janeiro. Compete ao Conselho Municipal de Educação, artº 4º deliberar sobre:

- Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego

- Acompanhamento do processo de elaboração e actualização da carta educativa, a qual deve resultar da estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação 

- Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia das escolas

- Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no Município

- Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação

- Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania

- Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos

- Intervenções de qualificação e requalificação do espaço escolar

- Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré escolar e de ensino e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo